Atualmente, existem 47 milhões de trabalhadores formais, ou seja, com carteira assinada e, segundo levantamento de outubro de 2024, são cerca de 12 milhões de Micro Empreendedores Individuais (MEI´s).
Segundo o advogado Daniel Romano Hajaj, especialista em direito bancário, a intenção do governo é colocar em circulação cerca de 120 bilhões de reais e aquecer a economia.
“O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo com uma taxa de juros menor do que os demais contratos. A média dos consignados, atualmente, é de 40% ao ano, enquanto que o empréstimo pessoal, a taxa é superior a 100% ao ano. E a diferença da taxa de juros é por conta do risco da inadimplência, que no consignado é zero, já que o valor da parcela será descontado diretamente no salário do trabalhador”, esclarece o advogado Daniel Romano Hajaj.
A maior diferença é que essa modalidade de crédito é que a oferta dos empréstimos será dentro da Carteira de Trabalho Digital, sendo essa plataforma, a intermediadora entre o trabalhado e a instituição bancária, reforça do advogado Daniel Romano Hajaj.
Apenas nos primeiros dias de disponibilização dessa modalidade, foram feita mais de 40 milhões de simulações e já foram firmados mais de 11 mil contratos segundo dados da Dataprev enviados ao Ministério do Trabalho e Emprego.
“Embora o valor de cada uma das parcelas seja limitado a 35% do salário, lá na frente, a contratação dessa modalidade, pode trazer inúmeros prejuízos ao consumidor”, alerta o advogado Daniel Romano Hajaj.
O trabalhador pode utilizar 10% do saldo do FGTS e 100% multa rescisória como garantia do empréstimo, o que ensejar em uma taxa de juros menor do que se não tiver essa vinculação, ressalta o advogado Daniel Romano Hajaj.
“O maior problema dessa nova modalidade é vincular o FGTS do trabalhador como garantia do contrato. O objetivo da multa rescisória do FGTS é dar um alento ao trabalhador demitido sem justa causa e ajuda-lo em sua subsistência até que ele se realoque no mercado de trabalho. Agora imagine uma pessoa que tem uma multa rescisória de R$ 20.000,00 e que seu custo de vida é de R$ 5.000,00. Ele teria condições de se manter durante 4 meses e sem esse valor, ele terá que se manter apenas com o seguro desemprego, que nem sempre é suficiente. Ou seja, lá na frente a conta pode chegar para o consumidor e essa conta pode ser altíssima para ele”, enfatiza o advogado Daniel Romano Hajaj.
Além disso, o advogado Daniel Romano Hajaj ressalta que, atualmente, 70% da população brasileira está endividada, sendo que 40% está com nome lançado nos órgãos de proteção ao crédito, e, infelizmente, boa parte acha que ter dinheiro vai resolver os seus problemas financeiros, quando na verdade, a solução é ter educação financeira.
Por fim, o advogado Daniel Romano Hajaj reforça que os bancos usam do seu desespero para fazer com que fique ainda mais endividado e enfatiza que qualquer contratação de empréstimo tem que ser bem pensada.